Canal de Privacidade e Direitos do Titular

1. Finalidade do canal

Este canal permite que titulares de dados pessoais obtenham informações e exerçam os direitos previstos na LGPD perante a FERRARI SOSSAI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, CNPJ nº 53.976.355/0001-87, responsável pelo BuscaRequerido.

Contato inicial: [email protected]. A futura página poderá disponibilizar formulário próprio, sem exigir que o titular crie conta ou pague qualquer valor. Questões exclusivamente financeiras deverão ser encaminhadas a [email protected].

2. Solicitações disponíveis

• confirmação da existência de tratamento e acesso aos dados;
• correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade;
• portabilidade, quando regulamentada e tecnicamente aplicável;
• informação sobre compartilhamentos e sobre a possibilidade de negar ou revogar consentimento;
• oposição a tratamento irregular ou baseado em hipótese que admita oposição;
• revisão e informações sobre decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado;
• revogação do consentimento e eliminação de dados tratados com consentimento, observadas as exceções legais;
• comunicação de incidente, suspeita de uso indevido ou outra questão de privacidade.

3. Informações recomendadas no pedido

• nome completo e meios para resposta;
• descrição clara do direito ou problema;
• relação com a plataforma: usuário, representante, pessoa consultada ou outro vínculo;
• dados mínimos que permitam localizar o tratamento, evitando enviar documentos ou informações excessivas;
• se houver representação, comprovação dos poderes do representante.

Não envie senha, token, código de autenticação ou cópia integral de documento sem solicitação específica. Caso seja necessário confirmar a identidade, será aplicado procedimento proporcional ao risco, com minimização e canal apropriado.

4. Fluxo de atendimento

1. Recebimento e protocolo da solicitação.
2. Triagem para identificar o titular, o pedido, o papel do BuscaRequerido e eventual risco a terceiros.
3. Confirmação de identidade, somente quando necessária e de forma proporcional.
4. Busca interna e, se aplicável, cooperação com o cliente controlador ou com fornecedores.
5. Resposta conclusiva ou informação fundamentada sobre providências, restrições legais e possibilidade de complementação.
6. Registro seguro do atendimento para prestação de contas e exercício de direitos.

Pedidos serão respondidos nos prazos aplicáveis à modalidade de solicitação e à regulamentação vigente. Quando a resposta imediata não for possível, serão informadas as razões e as providências adotadas. O exercício dos direitos é gratuito, ressalvadas hipóteses legais de abuso ou pedidos manifestamente infundados.

5. Pedidos relativos a dados consultados por clientes

Se o pedido se referir a informação que apareceu em consulta realizada por um cliente, o BuscaRequerido verificará seu papel na operação. Quando o cliente determinar a finalidade e atuar como controlador, poderemos encaminhar o pedido a ele ou solicitar sua cooperação. Não revelaremos a identidade de outro usuário ou detalhes de investigação quando isso comprometer direitos, segurança, segredo comercial, prevenção a fraude ou obrigação legal.

6. Limitações e conservação

Um pedido pode ser total ou parcialmente limitado quando a manutenção for necessária ao cumprimento de obrigação legal, proteção de direitos de terceiros, segredo comercial, prevenção a fraude, segurança, exercício regular de direitos ou outra hipótese legal. A justificativa será fornecida sempre que possível.

7. Encarregado e escalonamento

O responsável pelo canal de privacidade e, se formalmente designado, o encarregado pelo tratamento de dados pessoais, deverá ter sua identidade e contato publicados de forma clara. Caso a organização se enquadre em dispensa regulatória de indicação de encarregado, este canal permanecerá disponível para comunicação com titulares e com a ANPD.

O titular também pode peticionar perante a Autoridade Nacional de Proteção de Dados e órgãos de defesa do consumidor, observados os requisitos aplicáveis.