1. Aceitação e elegibilidade
1.1. Estes Termos regulam o acesso ao BuscaRequerido, operado pela FERRARI SOSSAI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, CNPJ nº 53.976.355/0001-87. Ao cadastrar-se ou utilizar a plataforma, o usuário declara ter lido e aceitado estes Termos e os documentos de privacidade.
1.2. A plataforma é destinada a profissionais e organizações que possuam finalidade legítima para as consultas. O usuário deve ser maior de 18 anos, capaz e autorizado a agir em nome da organização indicada.
2. Cadastro, aprovação e segurança da conta
2.1. O cadastro é preliminar e pode depender de validação e aprovação. O BuscaRequerido poderá solicitar informações adicionais, aprovar, suspender, restringir ou recusar contas diante de inconsistência, risco, uso indevido ou exigência legal, assegurados os direitos aplicáveis.
2.2. As informações devem ser verdadeiras e atualizadas. A conta é pessoal e intransferível; o usuário responde pela confidencialidade de sua senha, por acessos realizados com suas credenciais e pela comunicação imediata de suspeitas.
2.3. Perfis administrativos e de supervisão possuem permissões específicas. A concessão de poderes não elimina a responsabilidade da organização pela atuação de seus integrantes.
3. Serviços e ferramentas
A plataforma reúne ferramentas de consulta cadastral, empresarial, processual, veicular e de crédito, disponibilizadas em módulos independentes. Novos módulos podem ser adicionados, alterados ou descontinuados. Escopo, preço e condições aplicáveis serão apresentados antes da contratação.
Os resultados são fornecidos a partir de provedores e fontes integradas. Salvo obrigação legal específica, o BuscaRequerido não garante que sejam completos, atuais, livres de divergência ou aptos, isoladamente, a uma decisão. O usuário deve conferir informações críticas em fontes oficiais e considerar o contexto.
4. Uso permitido e dever de licitude
O usuário somente poderá realizar consulta necessária e proporcional a uma finalidade lícita, compatível com sua atividade e sustentada por base legal adequada. É dever do usuário documentar a finalidade, limitar acessos e respeitar direitos dos titulares.
É proibido:
- consultar por curiosidade, perseguição, assédio, discriminação, intimidação ou obtenção de vantagem ilícita;
- usar dados para fraude, engenharia social, exposição pública, comércio de listas ou contato abusivo;
- tomar decisão discriminatória ou de efeito relevante exclusivamente com base em resultado automatizado, sem análise adequada e possibilidade de revisão;
- compartilhar resultados com pessoa não autorizada ou mantê-los sem necessidade;
- contornar limites, automatizar acessos sem autorização, explorar vulnerabilidades, interferir no serviço ou usar credenciais de terceiro;
- reproduzir, revender, sublicenciar ou disponibilizar os serviços e bases de forma não autorizada;
- inserir conteúdo malicioso ou violar direitos de propriedade intelectual, sigilo, honra, privacidade ou proteção de dados.
5. Resultados, registros e exportações
5.1. O usuário poderá visualizar e, quando disponível, salvar ou imprimir o resultado em PDF. A partir da exportação, o usuário é responsável por guarda segura, controle de acesso, retenção e descarte.
5.2. O usuário pode optar por registrar consultas em seu histórico. O painel pode destacar os últimos sete dias, sem que isso signifique eliminação automática após esse período.
5.3. Para evitar cobrança duplicada e tratamento excessivo, a plataforma pode reapresentar por até 24 horas o resultado de consulta idêntica realizada pelo mesmo usuário e ferramenta, salvo quando o usuário solicitar atualização e aceitar eventual nova cobrança.
6. Preços, créditos e planos
6.1. Os preços são informados na plataforma e podem ser alterados para consultas futuras. O valor exibido no momento da confirmação rege aquela operação. Tributos e condições adicionais serão informados quando aplicáveis.
6.2. Na modalidade pré-paga, o usuário adiciona créditos e os utiliza quando desejar. Os créditos adquiridos não expiram enquanto a conta estiver válida, ressalvadas hipóteses legais, fraude, chargeback, erro material ou encerramento contratual, quando será observado o tratamento devido ao saldo remanescente.
6.3. A recarga mínima atualmente é de R$ 50,00, sujeita a alteração informada antes da cobrança. O saldo somente é liberado após confirmação do pagamento pelo prestador.
6.4. Planos mensais não possuem fidelidade e dependem do pagamento de cada ciclo. A franquia é ativada ou renovada somente após confirmação. A falta de pagamento impede o uso da franquia, mas não bloqueia o uso de créditos pré-pagos disponíveis.
6.5. Salvo indicação expressa em contrário, apenas a consulta de CPF básico integra a franquia mensal. Consultas especializadas e veiculares são debitadas do saldo da carteira, inclusive para assinantes.
6.6. Se uma consulta for debitada e falhar tecnicamente sem resultado utilizável, a plataforma poderá realizar estorno automático do saldo ou ajuste equivalente. Demais pedidos de estorno ou reembolso serão analisados manualmente, conforme estes Termos e a legislação aplicável.
7. Pagamentos via Asaas
As cobranças Pix são processadas pelo Asaas. A plataforma pode transmitir dados cadastrais e da cobrança, receber eventos de situação e conciliar pagamentos. QR Codes e cobranças possuem validade própria. Cancelamentos, chargebacks, fraude ou inconsistências podem gerar bloqueio ou reversão de créditos e franquias, após análise e observância da lei.
O canal financeiro oficial é [email protected]. A chave Pix oficial informada pela empresa é [email protected]. A divulgação da chave não substitui o fluxo de cobrança da plataforma: recargas e planos gerados pelo sistema somente serão liberados após a confirmação eletrônica do respectivo pagamento pelo Asaas. Comprovantes enviados por e-mail, isoladamente, não garantem crédito automático.
8. Disponibilidade e terceiros
O serviço depende de internet, hospedagem, e-mail, meios de pagamento, provedores de consulta e fontes externas. Manutenções, indisponibilidades, atrasos ou alterações desses terceiros podem afetar o funcionamento. Empregaremos esforços razoáveis para continuidade e correção, mas não prometemos disponibilidade ininterrupta.
9. Suspensão e encerramento
A conta pode ser suspensa preventivamente diante de indícios de fraude, consulta abusiva, compartilhamento de credenciais, inadimplência, risco à segurança, ordem de autoridade ou violação destes Termos. Sempre que possível e compatível com a segurança, o usuário será informado e poderá apresentar esclarecimentos.
O usuário pode solicitar o encerramento da conta. Obrigações pendentes e retenções legais permanecem. O tratamento do saldo pré-pago observará a legislação, a origem do pagamento, eventual fraude e os meios operacionais disponíveis.
10. Propriedade intelectual
A marca, interface, textos, código, organização dos serviços e materiais do BuscaRequerido são protegidos. Estes Termos concedem licença limitada, revogável, não exclusiva e intransferível para uso interno da plataforma durante a vigência da conta, sem cessão de direitos.
11. Responsabilidade
Cada parte responde por seus atos e pelo cumprimento das normas aplicáveis. O usuário responde pela escolha da consulta, base legal, finalidade, interpretação, decisão tomada e compartilhamento do resultado. O BuscaRequerido responde por danos diretos que lhe sejam imputáveis nos limites da lei, não afastadas responsabilidades que não possam ser excluídas contratualmente.
Informações de crédito, processos ou veículos têm caráter informativo e não substituem análise jurídica, financeira, pericial ou consulta a órgão oficial. A existência de apontamento não autoriza conclusão discriminatória nem presume ilicitude ou incapacidade.
12. Privacidade, comunicações e alterações
O tratamento de dados segue a Política de Privacidade. Mensagens operacionais, de segurança, cobrança e execução do contrato podem ser enviadas mesmo sem adesão a comunicações promocionais. Alterações relevantes destes Termos serão comunicadas com antecedência razoável quando exigido.
13. Lei aplicável e solução de conflitos
Aplicam-se as leis brasileiras. As partes buscarão solução amigável pelos canais de atendimento. Fica preservado o foro legalmente competente, especialmente nas relações sujeitas ao Código de Defesa do Consumidor; qualquer eleição de foro somente será válida quando juridicamente admissível.